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Notícia · há 8 anos

A multa aplicada ao motorista que recusa soprar o bafômetro pode ser anulada

Em ação patrocinada pelo Navarro de Moraes Escritório de Advocacia, o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do estado de Goiás decidiu pela anulação do Auto de Infração e por consequência, de todas...

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Notícia · há 8 anos

Reconhecimento judicial de dupla maternidade

Em ação pratocinada pelo Navarro de Moraes Escritório de Advocacia, o Desembargador Luiz Eduardo de Souza (1ª Câmara Cível) prolatou decisção inédita no TJ-GO para conceder Tetula Recursal em Recurso...

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Artigo · há 8 anos

Natureza jurídica contratual e possibilidade de aplicação do CDC aos contratos de SCP (Sociedade em Conta de Participação)

A sociedade em conta de participação, que neste estudo será tratada apenas como um contrato de investimento, possui uma natureza jurídica peculiar quando comparada às demais sociedades empresárias....

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